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Dec. Est. RJ 43.735/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.735 de 24.08.2012

DOE-RJ: 27.08.2012

Dispõe sobre o Decreto nº 33.976, de 29 de outubro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/157/2012,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 33.976, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO AO DECRETO Nº 33.976/2003.

REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA - PLAST- RIO.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo. 1º O Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO, autorizado pela Lei nº 4.169, de 29 de setembro de 2003, obedecerá ao disposto neste Regulamento.

Artigo. 2º São os seguintes os objetivos do PLAST-RIO:

I - dar competitividade e estabelecer isonomia em relação a outros Estados da federação para a indústria a ser instalada no Estado do Rio de Janeiro;

II - agregar valor na cadeia da indústria do petróleo;

III - fomentar a instalação de novos empreendimentos industriais, a expansão de empreendimentos industriais já instalados, e a modernização com a incorporação de novos métodos e processos de produção ou inovação tecnológica, no segmento de transformação plástica e da petroquímica, bem como no segmento de fabricação de peças, ferramentaria e moldes usados na transformação plástica e ( continua ... )

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