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ADE DRF/SOROCABA 62/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 62 de 24.08.2012

D.O.U.: 27.08.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. E as disposições da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4° do Ato Declaratório Executivo n° 78 de 31.10.2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo nº 10855.723556/2012-12,

Declara:

Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa VITIVINICOLA GOES LTDA - CNPJ 49.559.487/0001-36, relacionadas neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do ( continua ... )

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