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Port. Intermin. MDIC/MCTI 202/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 202 de 23.08.2012

D.O.U.: 27.08.2012

(Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001521/2009-14, de 27 de novembro de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica dispensado, até 31 de dezembro de 2014, o disposto no inciso IV do art. 1º para placa de iluminação LED, com a função de backlight para aplicação "direta" ou "em borda", somente para o DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO com tecnologia LED."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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