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Lei Mun. Quedas do Iguaçu/PR 890/12 - Lei do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 890 de 17.07.2012

DOM-Quedas do Iguaçu: 17.07.2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, Alterada pela Lei nº 12.424/2011.


A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte;

LEI :

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Quedas do Iguaçu, fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e o Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 ( Um Mil Reais), por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Os Projetos de habitação popular do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36,00 M2 (trinta e seis metros quadrados).

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a titulo de complementação necessária para a construção ( continua ... )

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