x
x
x
Lei Mun. Sarzedo/MG 438/09 - Lei do Município de Sarzedo/MG nº 438 de 05.11.2009

DOM-Sarzedo: 05.11.2009

Dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso, e dá providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Os tributos relativo aos impostos municipais Predial e Territorial Urbano - IPTU, e sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2008 e anteriores, poderão ser quitados em uma única ou três parcela.

§ 1º. Os tributos em atraso poderão ser pagos na forma parcelada com isenção de multa, juros e correção monetária, em ate 03 (três) parcelas, desde que a primeira parcela seja vencível em Outubro/2009 e a ultima vencível em 30 de dezembro de 2009.

I - O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. O não pagamento de qualquer parcela mencionada no parágrafo 1º importa em exigibilidade das vincendas.

§ 3º. Sobre parcelas não quitadas até 30 de dezembro de 2009 acrescer-se-á o valor de multa e juros.

Art. 2º Fica cargo do Secretário de Fazenda medidas necessárias para divulgação, atendimentos de contribuintes, expedições de guias, que objetivem integral cumprimento desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Sarzedo, 05 de novembro de 2009.

MARCELO PINHEIRO DO AMARAL

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

a Proposição de Lei 45/2009 que Dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso, e dá providências.

DECLARO em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 12 e 14) e bem assim à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 374/2008, art. 23) que:

I - o projeto de lei, em anexo, que dispõe sobre pagamentos de tributos em atraso e dá providências, tem a seguinte ESTIMATIVA DE IMPACTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?