x
x
x
Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 11.037/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 11.037 de 20.08.2012

DOM-Ponta Grossa: 24.08.2012

(Altera o item 17.24, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º O item 17.24, da Tabela de Serviços do ISSQN, anexa à Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA DE SERVIÇOS DO ISSQN (anexa à Lei nº 7.500/2003)

ItemAtividade% VR
(...)  
17Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
(...)  
17.24Central de chamadas, teleatendimento, telemarketing, "call center"2,0" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?