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Lei Mun. Assaí/PR 1.250/12 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.250 de 24.07.2012

DOM-Assaí: 24.07.2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal;

§ 3º. Será efetuado aporte financeiro municipal no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Finanças, Secretaria Municipal de Habitação e/ou Assistência Social, cujas unidades ( continua ... )

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