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Lei Mun. Sertanópolis/PR 1.853/10 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 1.853 de 01.12.2010

DOM-Sertanópolis: 01.12.2010

Estabelece critérios o benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÒPOLIS - Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal. SANCIONA seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas cm débito com a Fazenda Municipal de Sertanópolis, decorrente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, ou outra natureza, constituídas ou não, como também os inscritos ou a inscrever em divida, seja em fase de cobrança administrativa ou execução judicial, que ainda não tenham sido objeto de parcelamento, poderão efetuar o seu pagamento ou formalizar o seu parcelamento, consoante os critérios e benefícios aqui descritos.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal procederá á cobrança de multa, juros e correção monetária em toda Divida Ativa lançada nos exercícios financeiros anteriores, inclusive o ano de 2010 mantido o valor principal, da seguinte forma:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal.

II - Juros de 0,5%(meio por cento) sobre o valor principal.

III - Correção monetária de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor I.N.P.C., calculado por mês de atraso.

Art. 3º Os contribuintes gozarão de desconto da multa e dos juros aplicados sobre o valor principal da Divida Ativa, nas seguintes condições:

I - 100% (cem por cento) de desconto para pagamento da divida á vista, até 22 de dezembro de 2010;

II - 80% (oitenta por cento) de desconto; para pagamento da divida á vista, ate 31 de marco de 2011;

III - 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento da divida á vista, ate 30 de abril de 2011;

IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento da divida á vista, até 31 de maio de 2011;

V - 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento da divida á vista, até 30 de junho de 2011.

Art. 4º Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do debito, o farão em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros aplicados, sendo que a última parcela não será em data posterior a 31 de dezembro de 2012.

Art. 5º Os débitos parcelados quando não pagos na data dos respectivos vencimentos serão devidamente atualizadas com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação e perderão os benefícios concedidos através desta Lei.

Parágrafo único. O atraso superior a 30 (trinta) dias do pagamento das prestações objeto do parcelamento acarreia vencimento antecipado de todas as parcelas e autoriza imediato encaminhamento á cobrança judicial.

Art. 6º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação ( continua ... )

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