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LC Mun. Leme/SP 620/11 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 620 de 07.12.2011

DOM-Leme: 07.12.2011

Altera o Parágrafo 9º, do Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Parágrafo 9º, do Artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 260. (...)

§ 1º. (...)

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) "jeton" equivalente ao valor nominal de R$ 300,00 (trezentos reais), por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente ao valor nominal de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 10. (...)

§ 11. (...)

§ 12. (...)

§ 13. (...)

§ 14. ( continua ... )

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