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LC Mun. Leme/SP 605/11 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 605 de 03.08.2011

DOM-Leme: 03.08.2011

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leme, consolidando a Legislação Tributária existente e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e sua legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º Para os fins deste Código:

I - a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares definidas no artigo 6º, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;

II - as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária", "autoridade municipal", "fazenda pública" e congêneres, utilizadas neste Código, são equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura do Município de Leme, pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis subsequentes;

III - a expressão "órgão tributário" designa o órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no Capítulo I do Título III.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a ( continua ... )

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