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LC Mun. Caçapava/SP 286/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 286 de 23.12.2011

DOM-Caçapava: 23.12.2011

Dispõe sobre a redução de alíquota do I.S.S.Q.N - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas que especifica, e dá outras providências.


Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para 2% (dois por cento), às empresas prestadoras dos serviços classificados nos códigos 7.02 e 7.05 do anexo I da Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2003, contratadas por empresas que venham a realizar investimentos no município com a finalidade de fomentar atividade econômica.

§ 1º. Os investimentos a que se refere este artigo deverão ser alocados na instalação ou ampliação de estabelecimentos que exerçam uma ou mais das seguintes atividades:

I - empresas industriais;

II - empresas prestadoras de serviços;

III - empresas cujo objeto seja a locação de galpões comerciais e indústrias;

IV - empreendedores de condomínios ou loteamentos industriais e/ou comerciais;

V - shopping centers, supermercados e hipermercados;

VI - hotéis.

§ 2º. A redução a que se refere este artigo estará limitada ao término das obras em conformidade com o projeto previamente aprovado.

Art. 2º Para que estas empresas venham a ser beneficiadas, deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Requerimento solicitando o benefício.

2 - Contrato Social e últimas alterações.

3 - C.N.P.J.

4 - DECA - Declaração Cadastral.

5 - Certidão Negativa de Débitos Federal, Estadual e Municipal.

6 - CND - Certidão Negativa de Débito do I.N.S.S.

7 - Contrato de Prestação de Serviço firmado entre as partes, com firma devidamente reconhecida.

8 - Apresentar o CRF - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS da empresa.

Art. 3º Em havendo necessidade, a presente Lei Complementar poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 5º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Complementar nº 212, de 29 de abril de 2005 ( continua ... )

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