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LC Mun. Caçapava/SP 285/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 285 de 23.12.2011

DOM-Caçapava: 23.12.2011

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município.


Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído o artigo 65-A à Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçapava, com seguinte redação:

"Artigo 65-A. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço especificado no art. 63." (NR)

Art. 2º A Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçapava, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 67. A responsabilidade instituída neste artigo de lei compreende o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.06, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista constante do art. 63.

§ 2º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado e da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º. As pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo 1º, que se utilizarem de serviço constante da lista prevista no art. 63, deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do ( continua ... )

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