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LC Mun. Caçapava/SP 284/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 284 de 01.12.2011

DOM-Caçapava: 01.12.2011

Altera a Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.


Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os requerimentos de isenção devem ser apresentados até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, sob a pena de perda de benefício fiscal no ano seguinte."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO ( continua ... )

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