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LC Mun. Caçapava/SP 212/05 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 212 de 29.04.2005

DOM-Caçapava: 29.04.2005

Dispõe sobre isenção de I.S.S. - Imposto sobre Serviços, às empresas contratadas por indústrias que venham a se instalar no Município, até o término das construções.


Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica concedida isenção de I.S.S. - Imposto sobre Serviços, às empresas contratadas por indústrias que venham a se instalar no Município, até o término das construções.

Art. 2º Para que estas empresas venham a ser beneficiadas, deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Requerimento solicitando o benefício.

2 - Contrato Social e últimas alterações.

3 - C.N.P.J.

4 - DECA.

5 - Relação onde conste nome e endereço dos funcionários, onde no mínimo 80% (oitenta por cento) deverá residir em Caçapava.

6 - Certidão Negativa de Débitos Federal, Estadual e Municipal.

7 - C.N.D. do I.N.S.S.

8 - Contrato de Prestação de Serviço firmado entre as partes, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

9 - Mensalmente deverá ser apresentado a GEFIP da empresa.

Art. 3º Em havendo necessidade, a presente lei complementar poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei complementar serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 5º A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de abril de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO ( continua ... )

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