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LC Mun. Sarzedo/MG 13/99 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 13 de 30.12.1999

DOM-Sarzedo: 30.12.1999

Altera a redação da Lei Complementar nº 11/98, que instituiu o Código Tributário do município de Sarzedo e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sarzedo, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal de Sarzedo, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei da nova redação a Lei Complementar nº 11/98, que instituiu o Código Tributário do município, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações entre o contribuinte e o fisco municipal.

Parágrafo único. Os artigos relacionados a seguir, passam a ter a redação estabelecida por esta lei.

Art. 2º Fica alterada a Lei Complementar 11/98, para a seguinte forma:

I - Nova redação:

"Artigo 24. (...)

§ 1º. Para calcular o valor do terreno, com área superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), aplicar-se-á seguinte fórmula:

V.I = A + [K (X-1.500)1/2].(Y).(Z)

Onde:

V.I = Valor do Imposto p/ o imóvel não construído (alíquota de 2%);

A = Valor do imposto p/ lote com área de 1.500m²;

K = Valor do m² de acordo com a Planta de Valores Imobiliários;

X = Área total do imóvel (Estrutura e Cadastro);

Y = Fração ideal;

Z = Fator de correção."

II - Nova redação:

"Artigo 24. (...)

§ 4º. Aplicar-se-á a seguinte fórmula para os imóveis com área superior a 10.000m²:

V.I = A + [K ( continua ... )

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