x
x
x
Dec. Mun. Lins/SP 9.474/12 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 9.474 de 02.07.2012

DOM-Lins: 04.07.2012

Fixa datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - 2012, e dá outras providências.


O Eng. Waldemar Sândoli Casedei, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 256 de 06 de março de 1995, nos artigo 204 a 226 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso I e artigo 214, inciso II, da Lei Complementar nº 256/95 e suas alterações, ficam fixadas as datas abaixo para os vencimentos, e também as formas de pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), dos Profissionais Liberais e Autônomos inscritos junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, para exercício de 2012.

§ 1º. O imposto será lançado em cinco parcelas e em cota única com dez por cento de desconto:

a) única e primeira parcela - vencimento para o dia: 24/08/2012

b) segunda parcela - vencimento para o dia: 25/09/2012

c) terceira parcela - vencimento para o dia: 25/10/2012

d) quarta parcela - vencimento para o dia: 26/11/2012

e) quinta parcela - vencimento para o dia: 26/12/2012.

§ 2º. A cota única só poderá ser paga até o vencimento.

§ 3º. Após o vencimento das parcelas, será cobrada multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até trinta dias. Depois desse período será cobrada multa de 5% (cinco por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º A Administração promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes, após o vencimento da última parcela do tributo acima, conforme determina o artigo 93 da Lei Complementar nº 256, de 03 de março de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lins, 02 de julho de 2012.

Engº Waldemar Sândoli ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?