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Dec. Mun. Mauá/SP 7.738/12 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 7.738 de 21.08.2012

DOM-Mauá: 22.08.2012

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de julho de 2012.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 8.645-9/2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2012, em caráter excepcional, por problemas de ordem técnica, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao mês de competência julho de 2012, para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Município de Mauá, em 21 de agosto de 2012.

OSWALDO DIAS

Prefeito

ANA PAULA RIBEIRO BARBOSA

Secretária de Assuntos Jurídicos

ORLANDO FERNANDES FILHO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Atos Oficiais e afixado no quadro de editais. Publique-se na imprensa oficial, nos termos da Lei Orgânica do Município.

MARIÂNGELA SOUZA SECCHI PEREIRA

Respondendo pela Secretaria de ( continua ... )

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