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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 525/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 525 de 22.08.2012

DOE-RJ: 24.08.2012

Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 943 de 03.11.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 232, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 05/1975 e o contido no Processo nº E- 04/004.592/2012,

CONSIDERANDO:

- a necessidade dar maior agilidade e incrementar o trâmite dos processos na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes, com vistas a proporcionar o aumento da arrecadação;

- a maior repercussão dos autos de infração superiores a 500.000 UFIR-RJ na arrecadação fazendária; e

- a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo do § 3º do art. 71 da Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 - ESTATUTO DO IDOSO e em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, observando ainda a Lei nº 12.008, de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º A tramitação de processos na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos nesta Resolução, observadas as especializações das turmas, quando houver, e carga de processo disponível, determinadas em razão do contingente de recursos humanos.

Art. 2º Terão tramitação prioritária processos administrativos - tributários:

I - referentes a lançamento ou auto de infração de relevante interesse para a Fazenda Estadual, nos termos do parágrafo único do art. 232 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual), assim ( continua ... )

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