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Res. SER - RJ 524/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 524 de 22.08.2012

DOE-RJ: 24.08.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo E- 04/057.613/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEF nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de maio de 2008.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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