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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 523/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 523 de 22.08.2012

DOE-RJ: 24.08.2012

Altera a Resolução SEFAZ nº 242/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/006.691/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o § 4º do artigo 1º:

"Artigo 1º Os contribuintes que exerçam as atividades relacionadas nos Anexos I, II, III desta Resolução, excetuados os optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), a partir das seguintes datas:

I - 1º de maio de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo I desta Resolução;

II - 1º de julho de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo II desta Resolução;

III - 1º de setembro de 2010, os que exerçam as atividades listadas no Anexo III desta Resolução.

(...)

§ 4º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS e do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP de forma diversa, observado o disposto no § 5º deste artigo."

II - o artigo 2º:

"Artigo 2º Fica facultada aos demais contribuintes localizados neste Estado, incluindo a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, a solicitação, a qualquer momento, da adesão voluntária à EFD, em caráter irretratável, mediante processo endereçado à Coordenação de Gestão de Projetos da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização ( continua ... )

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