x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 426/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 426 de 14.08.2012

DOE-PI: 22.08.2012

Altera a Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição da funcionalidade Aviso de Débito no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o código de receita "111003 IPVA - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa" ao item 111 - IPVA, do item 11 - IMPOSTOS, do item 1 - RECEITAS CORRENTES do Anexo único da Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de agosto de 2012.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina

(PI), 14 de agosto de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?