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Port. Sec. Rec. Est. - MG 109/12 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 109 de 23.08.2012

DOE-MG: 24.08.2012

Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria ou recria nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia.


 
Portaria revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 131 de 23.04.2014, com vigência a partir de 01.05.2014.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com gado bovino para cria ou recria abaixo relacionado, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS e de emissão de nota fiscal:

( continua ... )
ItemMercadoriaUnidadeValor (em R$)
1Gado Bovino Mestiço - Machos
1.1Bezerro até 12 meses

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