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Port. CAT 102/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 23.08.2012

DOE-SP: 24.08.2012

Altera a Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 09-11-2007:

"

Nº de referênciaNome do campoDescrição do campoFormato do campoPreenchimento obrigatórioTamanho do campoNº de casas decimaisObservação
28foneTelefoneNNão1-11Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e ( continua ... )

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