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Port. CAT 101/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 23.08.2012

DOE-SP: 24.08.2012

Altera a Portaria CAT-85/07, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"

InformaçãoTamanhoFixoTamanho MáximoFormatoObrigatórioObservação
16Telefone-11NuméricoNãoPreencher apenas com números

" ( continua ... )

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