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Dec. Est. MS 13.482/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.482 de 23.08.2012

DOE-MS: 24.08.2012

Dá nova redação ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoção Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoção Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008.

Campo Grande, 23 de agosto de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XVIII

DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO VII

DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Este Subanexo dispõe, com base no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado com fundamento no art. 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e com base no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009; no Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, e no art. 90, § 1º, da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. Os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) em uso e autorizados conforme as normas previstas nos Convênios ICMS 156/94, 50/00 e 85/01 regem-se, também, pelas ( continua ... )

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