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Dec. Est. MS 13.483/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.483 de 23.08.2012

DOE-MS: 24.08.2012

Aprova o Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoção Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Subanexo IX - Do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoção Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.675, de 10 de dezembro de 2008.

Campo Grande, 23 de agosto de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XVIII

DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO IX

DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º Este Subanexo dispõe, com base nos Convênios ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, e 9/09, de 3 de abril de 2009, e no Ato COTEPE ICMS 6/08, de 14 de abril de 2008, sobre o uso de Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

CAPÍTULO II

DOS USUÁRIOS DO PAF-EC ( continua ... )

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