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Dec. DF 33.870/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.870 de 23.08.2012

DO-DF: 24.08.2012

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (367ª alteração).


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica acrescentada a alínea "e" ao inciso I do artigo 30 com a seguinte redação:

"Artigo 30(...)

I ... (...) (...)

e) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias. (AC)"

II - ficam acrescentados os incisos XXIX e XXX ao artigo 79 com as seguintes redações:

"Art. 79 (...)

XXIX- Nota Fiscal Eletrônica ( Ajuste SINIEF 07/05);

XXX - Conhecimento de Transporte Eletrônico (Ajuste SINIEF 09/07). (AC)"

III - fica acrescentada a Subseção I -A Seção II do Capitulo I do Título II do Livro I contendo o Art. 88-A, com seguinte redação:

"Livro I(...) .

Título ( continua ... )

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