Decreto do Estado de Pernambuco n� 38.558 de 23.08.2012 (Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente a diferimento do

Dec. Est. PE 38.558/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 38.558 de 23.08.2012

DOE-PE: 24.08.2012
Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o por estabelecimento industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no � 3� do artigo 37 da Lei n� 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1� A partir de 1� de setembro de 2012, os Anexos 36 e 69 do Decreto n� 14.876, de 12 de mar�o de 1991, passam a vigorar com as altera��es dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto do ano de 2012, 196� da Revolu��o Republicana Constitucionalista e 191� da Independ�ncia do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVAC�MARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NOR�ES
ANEXO 1
"ANEXO 36
PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR IND�STRIA FABRICANTE DE POL�MERO, DE FIBRA OU FILAMENTO DE POLI�STER, DE �CIDO TEREFT�LICO, DE PARAXILENO E DE POL�MERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET
(Art. 13, XL)

PRODUTOS IMPORTADOS NBM/SH ( continua ... )

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