x
x
x
Port. SMR/Florianópolis/SC 9/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 9 de 20.08.2012

DOM-Florianópolis: 23.08.2012

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Nos termos do artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 7.498/09 (que regulamenta a Lei Complementar nº 357/09), o atraso superior a 20 (vinte) dias de qualquer das parcelas implica no imediato cancelamento do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, com as consequências legais.

§ 1º. Não gera direito ao restabelecimento do PPI a manutenção dos pagamentos posteriormente ao seu cancelamento, salvo comprovado erro no procedimento do cancelamento.

§ 2º. Caso o contribuinte tenha continuado a efetuar os pagamentos posteriormente ao cancelamento do seu parcelamento, os valores comprovadamente pagos deverão ser compensados no valor do principal acrescido dos reflexos legais.

§ 3º. Poderá ser reaberto, em outra modalidade de parcelamento, o débito remanescente do PPI, acrescido dos reflexos legais e nos termos da Lei Complementar nº 357/09 e do Decreto nº 7.498/09.

Art. 2º Todo pedido de reabertura de parcelamento, referente ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI deve obrigatoriamente ser efetuado através de Processo Administrativo devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

§ 1º. Após protocolado, o Processo será tramitado à Diretoria de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Receita, devendo ser analisado por Comissão especialmente designada para esse fim.

§ 2º. A Comissão designada terá autonomia para analisar os casos excepcionais e deliberar pela reabertura dos parcelamentos, desde que devidamente justificados em Processo Administrativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?