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ADE DRF/RIO DE JANEIRO 72/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RIO DE JANEIRO nº 72 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados para o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso da competência estabelecida por intermédio da Portaria nº 02, de 12.09.95, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que consta do processo nº 10768-004.402/2008-21, de interesse de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.708/0048-62,

Declara, com base no artigo 65, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que o produto denominado "REFRIGERANTE MISTO DE LIMÃO E TANGERINA DE BAIXA CALORIA", marca "H2OH! SEVEN UP", fabricado na Antiga Estrada Rio São Paulo, nº 6.011 - Km 31, Campo Grande, RIO DE JANEIRO/RJ, registrado na Coordenação de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob o nº RJ - 06648 00098-3, faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 23 de julho de 2008.

Nome Empresarial: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS

AMÉRICAS -AMBEV

Endereço: Antiga Estrada Rio São Paulo, nº 6.011 - Km 31

Bairro: Campo Grande

Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ

CNPJ nº: 02.808.708/0048-62

Processo Administrativo nº: 10768-004.402/2008-21

LUIZ AUGUSTO DO COUTO ( continua ... )

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