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Port. MDIC 201/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 201 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

(Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais).


 
Ementa Oficial: "Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011."

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso XIV ao art. 3º da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º (...)

(...)

XIV. "PPB" significa Processo Produtivo Básico, conforme estabelecido nas Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os seguintes itens:

( continua ... )
NCM Requisitos Específicos de Origem
3005.90.20 Mudança de capítulo
3006.91.10 Produto ou material totalmente obtido

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