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Res. CMN/BACEN 4.129/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.129 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.660, de 26 de outubro de 1989, que disciplina a conversão em valores mobiliários dos certificados de investimento dos fundos de investimento regionais: Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, tendo em vista as disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do inciso XXI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 10, 17 e 20 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.660, 26 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 10. (...)

§ 1º Os leilões especiais para conversão dos certificados de investimento serão realizados em Bolsas de Valores, por solicitação dos bancos operadores.

(...)" (NR)

"Artigo 17. Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, os bancos operadores devem enviar arquivo eletrônico com a demonstração da composição e diversificação da carteira às Bolsas de Valores, que deverão dar ampla divulgação ao mercado, incluindo: ( continua ... )

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