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Res. CMN/BACEN 4.128/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.128 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Autoriza a prorrogação de financiamentos ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária aos agricultores familiares que tiveram prejuízos em decorrência de eventos climáticos e altera a Resolução nº 3.861, de 27 de maio de 2010.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 23 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, e do § 4º do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Ficam as instituições financeiras operadoras dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) autorizadas, nos municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública, em virtude da ocorrência de seca, estiagem, enchentes ou enxurradas, reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º de dezembro de 2011, a:

I - prorrogar, para até 1 (um) ano após o vencimento, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, das operações de crédito fundiário contratadas com recursos do FTRA, em situação de adimplência em 30 de novembro de 2011, mantidos os encargos financeiros de normalidade e os rebates e bônus de adimplência pactuados;

II - renegociar, para até 1 (um) ano após o vencimento final do contrato, as parcelas prorrogadas nos termos do inciso I.

Parágrafo único. Os mutuários devem solicitar a renegociação de que trata o inciso II do caput até a nova data de vencimento estabelecida de acordo com o inciso I do caput e a instituição financeira deve formalizá-la, mediante aditivo, no prazo de até 90 (noventa) dias após a solicitação.

Art. 2º A ( continua ... )

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