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Res. CMN/BACEN 4.127/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.127 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Define fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e introduz ajustes no MCR.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, , 14, 15, inciso I, alínea "l", 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

Resolveu:

Art. 1º O item 11 da Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"11 - Para efeito de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações ou de negociações a seguir relacionadas deve ser computado mediante sua multiplicação pelos fatores de ponderação indicados, sem prejuízo da observância das disposições dos itens 12 a 14:

a) operações de custeio ao amparo do Pronamp (MCR 8- 1):

I - com recursos da exigibilidade própria da instituição financeira:

1,11 (um inteiro e onze centésimos);

II - lastreadas em recursos captados por meio de DIR-Pronamp:

1,25 (um inteiro e vinte e cinco ( continua ... )

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