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Res. CMN/BACEN 4.126/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.126 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito rural com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para liquidação de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais de maçã.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a composição das dívidas decorrentes de operações de crédito de investimento rural contratadas até 30 de dezembro de 2010, com risco integral das instituições financeiras, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário, cujos recursos tenham sido destinados à produção de maçã, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: produtores rurais de maçã;

II - apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da composição devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade;

III - saldo devedor total: a soma das parcelas vencidas e vincendas de todas as operações enquadráveis do mesmo mutuário, sendo exigida amortização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo devedor, a ser paga até a data de formalização da operação de composição;

IV - limite de crédito: o saldo devedor total, limitado a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por mutuário, observado que, no caso de operações de crédito de investimento rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário deve ser obtido pelo ( continua ... )

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