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Res. CMN/BACEN 4.125/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.125 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR 10) para aplicação a partir da Safra 2012/2013.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 41 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguinte redação:

"41 - Os custos relativos à elaboração de projetos para outorga de uso da água e para licenciamento ambiental, inclusive taxas e despesas cartorárias, bem como os custos para legalização de áreas de terra, podem ser financiados nas operações de custeio e/ou investimento, até o limite de 15% (quinze por cento) do crédito financiado, desde que a destinação da verba conste de proposta simplificada do crédito ou de projeto técnico." (NR)

Art. 2º Os itens 1 e 7 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Os créditos de custeio são destinados exclusivamente aos beneficiários do Pronaf de que trata o MCR 10-2, exceto para aqueles enquadrados nos Grupos "A" e "A/C".

(...)

7 - (...)

a) (...)

( continua ... )

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