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Res. CMN/BACEN 4.123/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.123 de 23.08.2012

D.O.U.: 24.08.2012

Altera e consolida as normas sobre emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de agosto de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e no art. 41 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolveu:

Art. 1º Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as caixas econômicas, as companhias hipotecárias, as sociedades de crédito imobiliário, as cooperativas de crédito e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem emitir Letra Financeira (LF).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.382 de 18.11.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as caixas econômicas, as companhias hipotecárias, as sociedades de crédito imobiliário e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem emitir Letra Financeira (LF)."

§ 1º A emissão de LF pelos bancos de desenvolvimento deve atender às condições previstas nesta Resolução e na regulamentação específica.

§ 2º A emissão de LF pelo BNDES fica sujeita às seguintes condições:

I - observância do limite correspondente ao valor do Patrimônio de Referência, Nível I, da instituição; e

II - realização de estudo de viabilidade, que deve conter, no mínimo, análise econômica e financeira acerca da utilização da LF diante de outras fontes de recursos da instituição, considerando o montante, o prazo, as taxas, os indexadores, a composição do passivo e as demais condições da emissão, bem como demanda potencial por títulos de longo prazo e a destinação planejada para os recursos captados.

§ 3º Os documentos comprobatórios do estudo de viabilidade previsto no inciso II do § 2º devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos, na sede da instituição emissora.

§ 4º As cooperativas de crédito somente podem emitir LF para fins de composição do Patrimônio de ( continua ... )

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