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Port. SUTRI - MG 201/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 201 de 22.08.2012

DOE-MG: 23.08.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

     
392Vidro Retornável de 361 a 660mlBohemia Escura14,77
(...)(...)(...)(...)(...)
394Embalagem Especial: Contém 2 (duas) garrafas descartáveis de 355ml + 1 (um) copo KrugBier EXPORT22( continua ... )

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