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Lei Mun. Santiago/RS 19/12 - Lei do Município de Santiago/RS nº 19 de 04.04.2012

DOM-Santiago: 04.04.2012

(Altera a Lei Municipal nº 006/2009, que autorizou o Município de Santiago instituir o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal denominado de "Ação Premiada" para os exercícios compreendidos entre 2009 e 2012, e conceder premiação, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - PRESTADORA DE SERVIÇO - Pessoa Jurídica - Serão consideradas Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de Santiago, emitidas a contar de janeiro de 2012;

II - PRODUTOR RURAL - Serão consideradas Notas Fiscais de Produtor Rural, e respectiva Contra-Nota com a Inscrição Estadual do Município de Santiago, emitidas a contar de janeiro de 2012;

III - (...)

a) Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), quitadas até os respectivos vencimentos, emitidas a contar de janeiro de 2012;

b) Guias de Recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quitadas até o vencimento, emitidas a contar de janeiro de 2012.

IV - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Serão consideradas Notas Fiscais de Vendas e Cupom Fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de Inscrição Estadual do Município de Santiago, emitidas a contar de janeiro de 2012."

Art. 2º O art. 4º, da Lei Municipal nº 006/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º ( continua ... )

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