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Lei Mun. Santiago/RS 6/09 - Lei do Município de Santiago/RS nº 6 de 12.02.2009

DOM-Santiago: 12.02.2009

Autoriza o Município de Santiago instituir o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal denominado de "Ação Premiada" para os exercícios compreendidos entre 2009 e 2012, e conceder premiação, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Campanha, em âmbito Municipal, com vistas a incrementar e aumentar o índice de participação municipal na arrecadação do ICMS, bem como o aumento das receitas próprias, em relação ao volume total da arrecadação, para os exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011 e 2012.

Art. 2º A Campanha de que trata o artigo anterior tem como objetivo premiar o consumidor e/ou contribuinte e o produtor rural do Município de Santiago, RS, e tem se denomina "AÇÃO PREMIADA".

Art. 3º São considerados hábeis para os efeitos da presente Lei, os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira que segue:

I - PRESTADORA DE SERVIÇO - Pessoa Jurídica - Serão consideradas Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de Santiago, emitidas a contar de janeiro de 2009;

II - PRODUTOR RURAL - Serão consideradas Notas Fiscais de Produtor Rural, e respectiva Contra-Nota com a Inscrição Estadual do Município de Santiago, emitidas a contar de janeiro de 2009;

III - TRIBUTOS MUNICIPAIS - Serão considerados os seguintes documentos;

a) Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), quitadas até os respectivos vencimentos, a contar de janeiro de 2009;

b) Guias de Recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quitadas até o vencimento, a contar de janeiro de 2009.

IV - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Serão consideradas Notas Fiscais de Vendas e Cupom Fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do ( continua ... )

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