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Lei Mun. São Borja/RS 4.585/12 - Lei do Município de São Borja/RS nº 4.585 de 29.06.2012

DOM-São Borja: 29.06.2012

(Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.983 de 30 de dezembro de 2008, que instituiu incentivo para as microempresas instaladas ou que vierem a se instalar no município de São Borja e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados dispositivos na Lei Municipal nº 3.983, de 30 de dezembro de 2008, que passam terem as seguintes redações:

"Artigo 2º Considera-se Microempresa (ME), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis do Estado do RS, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Borja, conforme caso e que possua receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Artigo 3º As Microempresas para o benefício desta Lei ficam assim enquadradas:

§ 1º. (...)

§ 2º. As demais pequenas empresas que forem consideradas microempresas, e que não possuem vedação de acordo com o art. 17, incisos I a XIV, da Lei Complementar (Federal) nº 123/2006, e que sua receita bruta seja igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), poderão obter benefício desta Lei após a homologação criteriosa pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, mediante formulário próprio a ser criado para tal fim contendo:

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 29 de junho do ano de 2012.

MARIOVANE G. ( continua ... )

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