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Lei Mun. São Borja/RS 4.576/12 - Lei do Município de São Borja/RS nº 4.576 de 15.06.2012

DOM-São Borja: 26.06.2012

(Altera a redação do artigo 1º e acrescenta Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.870 de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo a Construção Civil, através da isenção de impostos e taxas e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º e acrescenta Parágrafo único a este artigo, da Lei Municipal nº 3.870 de 28 de dezembro de 2007, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Construção Civil - PIC, através da isenção ou ressarcimento de pagamento de impostos, taxas e incentivos financeiros, visando a construção de edificações com geração de emprego e renda.

Parágrafo único. Em se tratando de imóvel enquadrado no "Programa Minha Casa, Minha Vida", programa do Governo Federal de interesse social vinculado à Política Habitacional, estes imóveis ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e demais taxas e impostos que tratam a presente Lei conforme descritas no art. 2º."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 15 de junho do ano de 2012.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

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