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Lei Mun. São Borja/RS 3.983/08 - Lei do Município de São Borja/RS nº 3.983 de 30.12.2008

DOM-São Borja: 30.12.2008

Institui incentivo para as microempresas instaladas ou que vierem a se instalar no município de São Borja e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

SEÇÃO I
DA FINALIDADE, CONCEITUAÇÃO E ENQUADRAMENTO

Art. 1º A presente Lei tem como finalidade recepcionar a Lei Complementar (Federal), 123 de 12 de dezembro de 2006 e incentivar a criação de novas empresas, dar benefícios e promover o desenvolvimento das Microempresas no Município de São Borja, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2º Considere-se Microempresa (ME), a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406/02, (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis do Estado do RS, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca de São Borja, conforme caso e que possua receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, serão também observadas as disposições da legislação Federal pertinente, em especial a Lei Complementar (Federal) nº 123/2006, e o artigo 179 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º As Microempresas para o benefício desta lei ficam assim enquadradas:

§ 1º. Estão automaticamente enquadradas no benefício desta Lei, todas as Microempresas que já possuem ou vierem possuir o registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul como tal e que já foram homologadas e aceitas no Simples Nacional.

§ 2º. As demais pequenas empresas que forem consideradas microempresas, e que não possuem vedação de acordo com o art. 17, incisos I a XIV, da Lei Complementar (Federal) nº 123/2006, e que sua receita bruta seja igual ou inferior a R$240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), poderão obter benefício desta lei após a homologação criteriosa pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda mediante formulário próprio a ser criado para tal fim contendo:

I - O nome e a identificação da sociedade empresaria ou empresário e de seus sócios;

II - Indicação do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;

III - A declaração do titular ou de todos sócios de que os volumes da receita bruta anual não excedem, no ano anterior, o limite fixado no artigo 3º e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses exclusão relacionadas no artigo 17.

Parágrafo único. O sistema de registro deverá ser regulamentado dentro de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ( continua ... )

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