x
x
x
Lei Mun. São Borja/RS 3.870/07 - Lei do Município de São Borja/RS nº 3.870 de 28.12.2007

DOM-São Borja: 28.12.2007

Institui Programa de Incentivo a Construção Civil, através da isenção de impostos e taxas e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Construção Civil - PIC, através de ressarcimento de pagamento de impostos, taxas e incentivos financeiros, visando a construção de edificações com geração de emprego e renda.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica que participar do Programa poderá, mediante preenchimento de todos os requisitos, usufruir os benefícios de isenção exclusivamente em relação à área predial cadastrada para estes incentivos, como seguem:

I - Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI);

c) Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN).

II - Taxas:

a) Certidão negativa de tributos municipais;

b) Habite-se;

c) Alvará de licença prévia para execução de obras;

d) Certidão de localização.

III - Incentivo financeiro de R$2.000,00 (Dois mil reais) para pagamento de honorários profissionais à SEA-SB, CREA e Cartórios.

Art. 3º Para recebimento do incentivo indicado no item III, do artigo 2º, o proprietário deverá apresentar comprovante de situação regular com o CREA-RS e a SEA-SB dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela construção.

Art. 4º Todos os Impostos e Taxas decorrentes desta Lei, deverão ser recolhidos antecipadamente e transferidos para o Fundo Municipal de Habitação, sendo devolvidos aos requerentes quando cumprido todos as obrigações.

Art. 5º Fica o Município autorizado a criar Comissão Especial para analisar os requerimentos e documentos encaminhados pelas pessoas que aderirem ao Programa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?