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Dec. Mun. São Borja/RS 13.806/12 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 13.806 de 26.06.2012

DOM-São Borja: 26.06.2012

Dá nova redação a alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026/2011, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos do dispositivo da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026, de 19 de abril de 2011, que dá nova redação a alínea "a" do artigo 3º do Decreto nº 13.026/2011, que Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Municipal nº 4.329, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

a) Crédito de 20% (vinte por cento) do ISSQN, aos tomadores de serviços de Microempreendedor Individual - MEI, conforme disposto no inciso II do artigo 49 da Lei Municipal nº 4.329/2010, correspondente a competência de rateio pelo número de NFS-e emitidas pelo prestador, independentemente do valor da NFS-e, cujo o crédito não será destacado no campo "crédito abatimento IPTU" da NFS-e, e será disponível para consultas somente após o fechamento da competência.

(...)

c) (...)

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 26 de junho do ano de 2012.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

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Chefe de ( continua ... )

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