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Dec. Mun. São Borja/RS 12.548/10 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 12.548 de 06.05.2010

DOM-São Borja: 06.05.2010

Institui por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de São Borja a emissão de Certidão a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, nos usos das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos IV e VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alíneas "a" e "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, o Código Tributário Municipal, art. 212, inciso VII, art. 260, e o Anexo II da Tabela XXIII, relativas às Taxas Municipais da Lei Municipal nº 1.299/84;

Considerando, a necessidade de oferecer aos contribuintes municipais a possibilidade de obtenção de certidões de distribuição com validade em todo o Território Nacional, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal;

Considerando, a viabilidade de expedição de certidões que contenham dados sobre a regularidade fiscal do contribuinte, por meio da Internet;

Considerando, a viabilidade de expedição de 2ª via de carnês de tributos municipais do exercício em curso, por meio da Internet,

DECRETA :

Art.1º Fica INSTITUÍDO por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura de São Borja a emissão de Certidão a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, com informações da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura de São Borja, inclusive em relação a emissão de segunda (2ª) via de Carnês de Contribuintes do exercício em curso.

Art. 2º A Prefeitura de São Borja disponibilizará ao Contribuinte, em todo o Território Nacional, a emissão de Certidão Negativa ou Positiva, pelo Contribuinte ou pelo Imóvel, e segunda (2ª) via de Carnês, por meio do Portal Eletrônico no endereço <http://www.saoborja.rs.gov.br>, no Menu Contribuinte.

Parágrafo único. A expedição de Certidão pelo Portal Eletrônico está isento do pagamento de quaisquer taxas ou certidões, sendo que o fornecimento ou a prestação de serviços nesta modalidade, o Município não disponibilizará de ( continua ... )

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