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Dec. Mun. São Borja/RS 11.888/09 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 11.888 de 09.02.2009

DOM-São Borja: 09.02.2009

(Regulamenta a Lei nº 3.983, de 30.12.2008, que instituiu incentivo para as microempresas instaladas ou que vierem a se instalar no município de São Borja e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos IV, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "a", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município, e, de acordo com a Lei nº 3.983 de 30.12.2008,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de registro, as microempresas de que trata a Lei 3.983, de 30 de dezembro de 2008, serão enquadradas em um dos seguintes tipos:

I - Microempresas com enquadramento no Simples Nacional;

II - Microempresas sem enquadramento no Simples Nacional.

Art. 2º As microempresas com enquadramento no Simples Nacional deverão comprovar o faturamento anual do ano anterior igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, mediante apresentação do "Extrato Simplificado - Simples Nacional" emitido na página da Internet da RFB - Receita Federal do Brasil, ao mês base de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. O limite da Receita Bruta Anual de que trata este artigo, será proporcional ao número de meses em que a empresa esteve em atividade no ano anterior.

Art. 3º As demais Microempresas, que não estão devidamente enquadradas no Simples Nacional, para obterem os benefícios da Lei 3.983, de 30 de dezembro de 2008, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Quando se tratar de início de atividade da Microempresa, apresentar Declaração da Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou proporcional, conforme Modelo do Anexo I do presente Decreto;

II - Não possuir nenhuma das vedações previstas no art. 17 e Incisos, da Lei Complementar nº 123/2006;

III - Comprovar a Receita Bruta Anual, mediante a apresentação do livro de registro de saída ou Declaração da Receita Bruta Anual ( continua ... )

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