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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 8.745/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 8.745 de 10.07.2012

DOM-Santa Cruz do Sul: 10.07.2012

(Altera redação do Art. 2º do Decreto 5.884, de 27 de janeiro de 2004, que institui Normas Complementares para a aplicação do Art. 74 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul.)


NEIVA TERESINHA MARQUES, PREFEITA DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VIII, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 2º do Decreto nº 5.884, de 27 de janeiro de 2004, que institui Normas Complementares para a aplicação do Art. 74 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º O presente Decreto aplica-se somente aos prestadores de serviços a seguir relacionados: Empresas de teleentrega (moto boy), locação de vídeos, agenciamento e corretagem de seguros; agenciamento, corretagem e intermediação de imóveis, e as instituições financeiras e serviços de registros públicos cartorários e notariais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 10 de julho de 2012.

NEIVA TERESINHA MARQUES

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se

MARIA ELIANE N. DA ROSA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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