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Res. Norm. COPEP/DF 7N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 7N de 16.08.2012

DO-DF: 23.08.2012

Dispõe sobre a delegação de competência à Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre os requerimentos de prorrogação de prazo referentes ao início das obras civis.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO para analisar e deliberar, uma única vez, sobre o requerimento de prorrogação de prazo referente ao início das obras civis, quando o prazo requerido não seja superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nos casos em que os pedidos de prorrogação de prazo referente ao início das obras civis forem indeferidos pela Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO, os mesmos deverão ser encaminhados à Câmara de Acompanhamento, Avaliação de Empreendimentos e Infra-Estrutura, para homologação da decisão.

Art. 2º Os requerimentos com prazo superior ao contido no art. 1º e os demais casos serão analisados pela Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico - SUBPRO e, após, apreciados e deliberados pela respectiva Câmara Setorial.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO

Coordenador Executivo do ( continua ... )

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