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Res. Norm. COPEP/DF 6-N/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 6-N de 16.08.2012

DO-DF: 23.08.2012

Obs.: Rep. DO de 06.09.2012

Delega competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e de­liberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre os processos em que as empresas sofreram alterações na denominação social e/ ou ampliação do objeto social inicialmente aprovado, sendo que as referidas alterações deverão ser comunicadas ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.

Parágrafo único. Quando as empresas realizarem alterações no quadro societário, os processos serão analisados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e posteriormente, encaminhados ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, para conhecimento.

Art. 2º Nos casos em que ocorrerem alterações do objeto social principal, os processos serão analisados e deliberados pelas Câmaras Setoriais, devidamente instruídos pela área técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Deverá ser solicitada a apresentação de novo Projeto de Viabilidade Técnica, Econômi­ca e Financeira, para fins de instrução das mudanças referidas no caput do artigo, a critério da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Normativa nº 09/2004- COPEP/DF, de 29 de abril de 2004 e a Resolução Normativa nº 10/07-COPEP/DF, de 25 de julho de 2007, e demais disposições em ( continua ... )

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